Flexibilização no horário de funcionamento dos estabelecimentos de Irati

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Em 19 de novembro de 2024 foi para 1ª votação na Câmara de Irati, o projeto de Lei
nº 036/2024  que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Irati, Estado do Paraná e dá outras providências.

A partir disso, a discussão se fortaleceu entre os munícipes que apoiam ou criticam a referida flexibilização. Nesta sessão, 03 vereadores votaram contrário ao projeto (Cezar, o Batatinha, Tere da Anapci e Hélio de Melo). Os demais 07 votaram favoravelmente. No dia 03/12/2024, em segunda votação, o mesmo resultado foi registrado.

Sobre a questão, creio (opinião pessoal) que a flexibilização frequentemente representa maior liberdade para os empresários, mas raramente proporciona o mesmo para os trabalhadores, que, como elo mais fraco na relação laboral, precisam ser ouvidos e representados adequadamente. 

A liberdade do empregado é aceitar a exigência patronal, nem sempre razoável, ou ter grandes chances de ser demitido, exceto se as leis tornarem a opção de demissão um pouco menos vantajosa para o lado mais forte (o tão criticado direito trabalhista). Sabemos que nem sempre funcionários têm poder de negociação para defender melhores condições de trabalho. E muitos empresários pautam suas ações sob o pressuposto de que o trabalhador é facilmente substituído. "Se não quer, tem quem queira a vaga".

O empregado depende da relação