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A partir disso, a discussão se fortaleceu entre os munícipes que apoiam ou criticam a referida flexibilização. Nesta sessão, 03 vereadores votaram contrário ao projeto (Cezar, o Batatinha, Tere da Anapci e Hélio de Melo). Os demais 07 votaram favoravelmente. No dia 03/12/2024, em segunda votação, o mesmo resultado foi registrado.
Sobre a questão, creio (opinião pessoal) que a flexibilização frequentemente representa maior liberdade para os empresários, mas raramente proporciona o mesmo para os trabalhadores, que, como elo mais fraco na relação laboral, precisam ser ouvidos e representados adequadamente.
A liberdade do empregado é aceitar a exigência patronal, nem sempre razoável, ou ter grandes chances de ser demitido, exceto se as leis tornarem a opção de demissão um pouco menos vantajosa para o lado mais forte (o tão criticado direito trabalhista). Sabemos que nem sempre funcionários têm poder de negociação para defender melhores condições de trabalho. E muitos empresários pautam suas ações sob o pressuposto de que o trabalhador é facilmente substituído. "Se não quer, tem quem queira a vaga".
O empregado depende da relação com o patrão para garantir sua subsistência, mas é igualmente verdade que o patrão também depende dos empregados para manter e expandir seus negócios.
Felizmente, há um movimento global crescente em favor da redução da jornada de trabalho e da disponibilidade de mais horas livres para o trabalhador, embasado por estudos que comprovam ganhos significativos de produtividade.
Do ponto de vista da Gestão, as vantagens existem. Pesquisas confirmam. Contudo, o maior obstáculo para essa transformação está na dimensão cultural, onde ainda persiste a ideia ultrapassada de que o valor do empregado está atrelado ao tempo que ele passa à disposição do empregador.
Esta visão afeta o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional das pessoas. Tem o condão de gerar insatisfação (e perda de produtividade), absenteísmo, e até se refletir em problemas sociais, como maior adoecimento. E tudo isso gera custos sociais.
Mas os reflexos não atingem apenas a vida pessoal do trabalhador. São mais amplos. Na prática, por exemplo, flexibilizar horário nem sempre vai demandar a contratação de mais pessoas (e geração de emprego e renda conforme o discurso dos favoráveis), mas possivelmente maior sobrecarga aos atuais trabalhadores. Afinal, há possibilidade como horas extraordinárias, banco de horas ou simplesmente alterações de horários, conforme a conveniência do gestor.
Também não se pode afirmar com precisão que os problemas socioeconômicos de um município decorrem de uma única variável: horário de funcionamento do comércio. Tampouco generalizar que isso irá alavancar todas as empresas. É superestimar demais os efeitos positivos de uma medida cujos reflexos não foram plenamente discutidos ou embasados com pesquisas que fundamentem os prós e contras para a realidade local.
Outro fator que precisaria ser melhor ponderado é a certeza de que disso decorrerá uma equitativa distribuição dos benefícios, e não necessariamente entre sociedade em geral, ou entre patrões e empregados, mas entre as próprias empresas. Será que todas auferirão das mesmas vantagens ? Será que algumas não terão custos adicionais ou redução de receitas ?
Grandes redes de lojas terão condições de ampliar seus horários de funcionamento de forma mais fácil, flexível e talvez sem incorrer em custos adicionais, enquanto que os pequenos comércios, não necessariamente poderão competir de igual para igual sem incorrer em maiores custos.
Comércios com vários funcionários podem ter a jornada de trabalho redistribuída, colocando mais ou menos funcionários a disposição conforme os picos de demanda. Já os pequenos comércios que contam com 1 funcionário, às vezes com o trabalho do próprio dono, ou quando muito, de algum familiar, teriam que estender a jornada destas pessoas (que normalmente já trabalham muitas horas, restando pouco tempo para outras demandas, inclusive para qualificação e saúde, indispensáveis para ser produtivo).
Obviamente, a solução seria contratar mais, o que teoricamente seria ótimo para a economia local. Porém, não se pode desconsiderar que novos horários podem somente redistribuir o momento do consumo, sem, contudo, gerar incremento nas vendas.
Assim, além do impacto na vida pessoal do trabalhador (o que incluiu o próprio empresário familiar), na incerta vantagem para pequenas empresas, outra questão que afeta a coletividade é o horário do transporte coletivo. Ao descentralizar os horários de pico, a flexibilização pode reduzir congestionamentos e sobrecarga no transporte público durante horários comerciais convencionais. Porém, o sistema de transporte do município, especialmente o coletivo, tem horários suficientes para atender a alteração que esta lei trará na dinâmica urbana? Quantas pessoas que trabalham no centro vêm de bairros distantes ? Quantos precisam se deslocar dependendo de carona ? Tudo isso também trará impactos.
Pode ser citado ainda o caso das mães trabalhadoras, que precisam conciliar sua jornada laboral como o horário das creches. Ampliar o horário das creches, também gera custos sociais e coletivos.
É preciso lembrar que enquanto para o empresário o tempo é dinheiro, para o trabalhador, o tempo é vida. O trabalhador precisa de tempo para cuidar da saúde (e ser produtivo no trabalho) e até para se manter qualificado (e produzir mais e acompanhar as exigências crescentes do mercado). Assim, a crítica ou questionamento não repousa apenas na tal "flexibilização do horário em dado município", mas é preciso repensar a própria duração da jornada de trabalho, assunto que vem ganhando a pauta em muitos países e em empresas com técnicas modernas de gestão, e tudo isso, com ganhos de produtividade.
A ampliação do horário de funcionamento pode ainda reforçar a cultura de consumo desestimulando atividades culturais, educativas e de lazer em horários tradicionais.
Favoráveis à medida ressaltam a possibilidade de um efetivo aumento das vendas, ou seja, um consumo adicional que não ocorreria nos horários normais. Com isso destacam a geração de emprego, mas como ressaltado anteriormente, é uma possibilidade. Para afirmar isso, seria interessante estudos que contemplassem as especificidades da realidade local para cada caso. Do contrário, muito acaba sendo opinião.
De certa forma, também é uma adaptação ou tendência do atual estilo de vida, sobretudo nos centros maiores, de flexibilidade no exercício das atividades e com horários flexíveis de compras. Inclusive, seria uma forma de enfrentar a concorrência com o mercado digital, disponível 24 horas por dia.
Por outro lado, não se pode descartar a possibilidade das empresas implementarem vendas on line, mesmo estando fisicamente fechadas ou serviços de delivery concomitantes, aproveitando-se desta tendência.
O funcionamento do comércio em horários estendidos ajuda a manter as ruas vivas e movimentadas por mais tempo, o que pode gerar uma sensação de segurança e dinamismo. Setores como, alimentação e entretenimento também podem se beneficiar, criando um ecossistema econômico mais vibrante.
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As leis devem, portanto, priorizar o equilíbrio dessa relação, protegendo aqueles que são mais vulneráveis e garantindo condições justas para todos. Os trabalhadores devem ser consultados em uma proporção estatisticamente significativa. As entidades representativas devem ser incisivas em representar o verdadeiro interesse de seus associados. O impacto positivo nas vendas, na geração efetiva de emprego e na renda do trabalhador, sem prejuízo a sua qualidade de vida, também devem ser mensurados.
Enfim, é uma questão que merece ser discutida a fundo, o que torna muito significativo o contraditório, não apenas para ser a voz contrária, mas para cumprir o verdadeiro papel democrático de que todos os lados sejam ouvidos. E também é uma questão que deve ponderar o aspecto econômico e o aspecto social e humano. Creio que a economia esteja a serviço da sociedade e das pessoas, e não o contrário. E mesmo as empresas precisam avaliar tais medidas em consonância com seu planejamento estratégico, sob pena de que uma oportunidade se transforme em uma ameaça ou fragilidade, especialmente para as pequenas empresas.
Enfim, é uma questão que merece ser discutida a fundo, o que torna muito significativo o contraditório, não apenas para ser a voz contrária, mas para cumprir o verdadeiro papel democrático de que todos os lados sejam ouvidos. E também é uma questão que deve ponderar o aspecto econômico e o aspecto social e humano. Creio que a economia esteja a serviço da sociedade e das pessoas, e não o contrário. E mesmo as empresas precisam avaliar tais medidas em consonância com seu planejamento estratégico, sob pena de que uma oportunidade se transforme em uma ameaça ou fragilidade, especialmente para as pequenas empresas.
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