A Reforma Administrativa ou do Serviço Público anunciada pelo Governo de Bolsonaro tem nitidamente a intenção de reduzir direitos trabalhistas dos servidores públicos, valendo-se da narrativa de tornar a máquina pública mais enxuta, eficiente e menos onerosa — em outras palavras, sob o pretexto de melhorar a vida do cidadão.
Ocorre que precarizar o trabalho público é, em regra, prejudicar o cidadão. Não há oferecimento de
serviços essenciais de qualidade, como saúde e educação, sem servidores, e mais: sem condições adequadas de trabalho para tais trabalhadores.
Ataca-se a qualidade do serviço público, culpando o servidor e esquecendo que ele precisa de estrutura adequada, chefes com capacidade de planejamento, respaldo legal e investimentos. Critica-se a estabilidade, o concurso público — forma mais democrática de acesso ao trabalho — e generaliza-se o servidor como privilegiado, ignorando realidades distintas como a dos professores, funcionários gerais e profissionais de saúde que recebem salários próximos ao mínimo.
Essa narrativa faz parte de um contexto maior, fruto de uma ideologia neoliberal que amplia a desigualdade social ao enfraquecer sindicatos, retirar direitos e privilegiar poucos grupos econômicos.
A proposta de Paulo Guedes inclui, por exemplo, condicionar a estabilidade à avaliação direta do público atendido. Mas como avaliar, dessa forma, o trabalho de professores, contadores, fiscais ou profissionais de saúde que dependem de insumos e equipamentos muitas vezes inexistentes ou sucateados?
É impossível responsabilizar servidores quando faltam medicamentos, leitos hospitalares ou infraestrutura básica. Muitas vezes são eles que mobilizam associações e comunidades para suprir carências que deveriam ser cobertas pelo Estado.
Outro mito é o de que há servidores em excesso. Dados revelam o contrário: o Brasil tem menos servidores per capita que a média de muitos países. O que faltam são professores, médicos, enfermeiros e policiais para atender às demandas da população.
O problema central está nas leis mal elaboradas, na má gestão política e na destinação inadequada de recursos públicos. Enquanto isso, mantém-se privilégios de cargos comissionados e apadrinhados políticos.
No fundo, propostas como essa não visam qualidade ou profissionalização, mas transformar o Estado em máquina a serviço de interesses ideológicos e de mercado, sacrificando a sociedade e preservando os verdadeiros privilegiados.
Não vivemos um simples retrocesso: nunca antes conquistas sociais foram destruídas com tanta rapidez, enquanto o discurso político insiste em criminalizar o social e enfraquecer a proteção do cidadão.
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