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O acesso universal à saúde pública e a retórica das Leis no Brasil


Segundo o Portal da Saúde, no Brasil, até 1988, a Saúde era um benefício previdenciário, um serviço comprado na forma de assistência médica ou uma ação de misericórdia oferecida à parcela da população que não tinha acesso à previdência ou recursos para pagar assistência privada.

Em meados de 1970, surge o Movimento de Reforma Sanitária, propondo uma nova concepção de Saúde Pública para o conjunto da sociedade brasileira, incluindo a Saúde do Trabalhador.

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, a saúde tornou-se "um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas", ou seja, pode-se dizer que a Saúde figura entre os direitos fundamentais do homem.

Artigo 196 da Constituição Federal

Literalmente, o artigo 196 da Constitui Federal Estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990

A Lei infra-constitucional supracitada dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

No artigo. 2º consta: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

No § 1º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para alguns trechos das Leis acima mencionadas. Na Constituição Federal fica claro que “a saúde é direito de todos”. Ou seja, todos que necessitarem da assistência médica têm por imposição Constitucional o direito de ser atendido, sem qualquer distinção quanto a sexo, raça, estado civil, idade, etc. Em outras palavras, fica evidente o acesso universal e igualitário.

Acesso universal e igualitário também é mencionado na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.  Mas o que significa acesso universal ?

Segundo o dicionário Ruth Rocha, Universal é aquilo que abrange tudo, ou se estende a tudo, ou por toda parte. Que tem o caráter de absoluta generalidade.

Se não bastasse, adentram a esta discussão, mais duas Leis estabelecendo especificidades ao acesso à saúde, que deveria, por definição constitucional, ser universal, e (redundância ?) atender a todos igualitariamente. São elas: