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O acesso universal à saúde pública e a retórica das Leis no Brasil


Segundo o Portal da Saúde, no Brasil, até 1988, a Saúde era um benefício previdenciário, um serviço comprado na forma de assistência médica ou uma ação de misericórdia oferecida à parcela da população que não tinha acesso à previdência ou recursos para pagar assistência privada.

Em meados de 1970, surge o Movimento de Reforma Sanitária, propondo uma nova concepção de Saúde Pública para o conjunto da sociedade brasileira, incluindo a Saúde do Trabalhador.

Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, a saúde tornou-se "um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas", ou seja, pode-se dizer que a Saúde figura entre os direitos fundamentais do homem.

Artigo 196 da Constituição Federal

Literalmente, o artigo 196 da Constitui Federal Estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990

A Lei infra-constitucional supracitada dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

No artigo. 2º consta: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

No § 1º: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."

Gostaria, no entanto, de chamar a atenção para alguns trechos das Leis acima mencionadas. Na Constituição Federal fica claro que “a saúde é direito de todos”. Ou seja, todos que necessitarem da assistência médica têm por imposição Constitucional o direito de ser atendido, sem qualquer distinção quanto a sexo, raça, estado civil, idade, etc. Em outras palavras, fica evidente o acesso universal e igualitário.

Acesso universal e igualitário também é mencionado na Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990.  Mas o que significa acesso universal ?

Segundo o dicionário Ruth Rocha, Universal é aquilo que abrange tudo, ou se estende a tudo, ou por toda parte. Que tem o caráter de absoluta generalidade.

Se não bastasse, adentram a esta discussão, mais duas Leis estabelecendo especificidades ao acesso à saúde, que deveria, por definição constitucional, ser universal, e (redundância ?) atender a todos igualitariamente. São elas: 

Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 3o:  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
b) preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
c) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

Alguns defendem que o acesso igualitário (princípio da equidade  não significa que o SUS deva tratar a todos de forma igual, mas sim respeitar os direitos de cada um, segundo as suas diferenças, apoiando-se mais na convicção íntima da justiça natural do que na letra da lei.

Então, mais uma vezes, como no caso das cotas para o ingresso nas universidades, pela impossibilidade do Estado garantir o acesso universal, como formosamente se colocou na legislação, cria artifícios que desvirtuam ou tornam relativo o artigo 5º da Constituição: todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.

De fato, todos são iguais, e não na medida de suas diferenças; mas iguais nas dificuldades de se valer dos direitos que são definidos nas Leis. 

Obviamente, diversos fatores se coadunam para essa realidade, como políticos, sociais, culturais, econômicos, mas sem dúvida, um deles tem um peso relativamente grande: a qualidade dos nossos políticos (legisladores e gestores). 

Mas aqui entraríamos em outra questão: quem elege os políticos ? Que fração da sociedade eles representam ? Que condições o cidadão tem para avaliar objetivamente a competência e caráter dos candidatos ? Qual o papel do cidadão (tantos nos direitos, quanto nos deveres) ? E o que é materialmente possível oferecer, tendo em vista (e voltamos nos aspectos culturais) que a população exige muito do Estado ?
Estado cada vez mais paternalista, que deu mais um passo em substituir o papel da família com a edição da Lei 12796/2013, que prevê educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, quando sequer cumpre seu papel de oferecer vagas na educação infantil para os filhos e filhas de pais trabalhadores ou em condições precárias. Que sequer conseguiu definir o que é, tampouco alcançar, uma educação de qualidade. 

E que para piorar, em um discurso demagógico e populista, esperando que as leis se autoexecutem, os políticos agora levantam a bandeira da educação integral, quando faltam vagas e estrutura para atender a atual demanda em tempo parcial. Mas isto é assunto para outro tópico.

Então fica a pergunta: se todos tem direito à saúde (universal e igualitária), se um idoso e um adolescente necessitar de atendimento médico em uma unidade pública (muitas lotadas e com falta de recursos), quem terá a prioridade ? 

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