Páginas

Lei das eleições - Dica sobre Registro de Candidaturas II

Continuando com as dicas sobre registro de candidatura, também é relevante destacar graficamente os documentos exigidos para instruir o pedido de registro. Não é profícuo repeti-los textualmente, pois constam na figura e ainda se sugere, como explicitado na postagem inicial, a leitura do inteiro teor da lei.

O que é relevante destacar sobre os documentos exigidos é que a certidão de quitação eleitoral recebe um tratamento mais detalhado da lei. Consideram-se quites com a Justiça Eleitoral aqueles que forem condenados ao pagamento de multa e as tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida. Reforçando que o parcelamento das multas eleitorais é direito tanto dos partidos políticos quanto do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, podendo ocorrer o parcelamento em até

Lei das eleições - Dica Registro de Candidaturas I

Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos (eleições proporcionais) para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher. Esta é a regra !

Fonte : Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Porém, existem algumas exceções. Nas Unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder a doze, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) das respectivas vagas.

Outra exceção diz respeito aos municípios. Naqueles com até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% (duzentos por cento) do número de lugares a preencher. Mas percebam, se tratam de até cem mil eleitores (e não habitantes) e a regra se aplica apenas para as coligações (e não para os partidos, que permanecem na regra dos 150%).

Outra regra interessante que

Lei das Eleições - Dica - Convenções

Fonte: www.marcosalmeidalocutor.wordpress.com
A terceira dica a respeito da Lei das eleições tratará das Convenções Partidárias para a escolha de candidatos.

Segundo o artigo 7º, as normas para a escolha e substituição dos candidatos serão estabelecidas no estatuto do partido, de acordo com a Lei. Em caso de omissão, caberá ao órgão de direção nacional estabelecer as normas publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

Os incisos seguintes do artigo 7º trazem alguns prazos relevantes. Se a convenção partidária municipal, por exemplo, afrontar as diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional, este poderá anular os atos da convenção municipal, comunicando à Justiça Eleitoral no prazo de

Lei das Eleições - Dica - Coligações

Fonte: https://obarrense.wordpress.com
A segunda postagem que trata das Lei das Eleições (é imprescindível a leitura dela na íntegra) tratará das coligações, temática reproduzida no artigo 6º .

É facultado aos partidos políticos, formar mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

A coligação terá denominação própria e deverá funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral. 

A denominação da coligação não poderá fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto.

O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos, conforme as datas até então vigentes explicitadas na figura abaixo.





Lei das Eleições (9504/97) e o início de uma nova forma de exposição de conteúdos no blog

Considerando que estamos imersos em uma sociedade na qual o tempo cronometrado pelos relógios comanda nossas vidas, define prioridades, nos impõe hábitos e estilos de vida, onde somos propelidos a realizar mais coisas em menos tempo e com qualidade maior, é justamente o excesso de informações que nos prejudica. Precisamos saber sobre tudo, ao mesmo tempo que não nos aprofundamos em nada.
http://www.laparola.com.br/a-ditadura-do-relogio

Estudar, por exemplo, é um processo ativo, que exige atenção, esforço, fixação. E como fazer isso com pilhas de conteúdo, com pouco tempo, alternando a atenção momentânea com celulares (e suas vibrantes redes sociais), alternando a concentração ora nas linhas textuais, ora nos filhos, ora na novela. Pensando na resolução do exercício e planejando o jantar ou a roupa que usará na próxima festa...

Seja qual for o motivo, o tempo, considerado um deus na Grécia Antiga (Cronos), na sociedade capitalista se converteu em dinheiro. E com isso ganhou poderes, pois o dinheiro se materializa em tudo, transforma qualquer coisa em mercadoria, inclusive o próprio tempo. Hoje não nos falta informação, falta tempo para assimilar, para filtrar o que é relevante. E a informação torna-se irrelevante com muita rapidez. O mundo é fluido, dinâmico, ágil, como nos impõe o ritmo de produção ao qual estamos submetidos.

Dessa forma, postagens extensas que consomem tempo do leitor passam a não ser interessantes. O custo de oportunidade de sua leitura é alto por demais. E essa lógica se estende, infelizmente, até mesmo no trato de conteúdos importantes para a formação do indivíduo e da sociedade. Um destes conteúdos é o relacionado ao exercício da cidadania, relevante e influente em todas as atitudes sociais, políticas, econômicas. De forma mais específica, hoje se discute muito política, mas será que muitos sabem quais as regras que determinam o jogo ? Como fazer a escalação do melhor time, escolhendo os melhores jogadores se não sabemos qual é o objetivo do esporte ?

Respondendo a este