Lei da transparência: Só a fiscalização do salário dos servidores é importante ?

No dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação passou a vigorar. 

Mais especificamente, entrou em vigência a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, a qual regula, basicamente, o acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. 

A Lei discute vários pontos, entretanto, a opinião pública tem se concentrado e polemizado a questão do salário dos servidores. A questão é: paralelamente, há outras questões relevantes. Elas serão consideradas pela sociedade ou seguirão a Lei da teia da aranha ?

A discussão da Lei foi polêmica. Uma das principais polêmicas estava na divulgação nominal do salário dos servidores.

Obviamente, a transparência das ações do Estado e o acesso às informações faz parte do processo democrático e se consolida como uma das facetas do exercício da cidadania. Porém, defendem alguns que a divulgação nominal do salário dos servidores está além da
informação pública e da impessoalidade de fiscalizar o Estado e os recursos públicos, mas abrange uma questão individual, íntima.

Segundo o site G1, em nome dessa síndrome da transparência, já estão ocorrendo casos de exposição que colocam em risco tanto a integridade física, patrimonial e moral dos cidadãos. Segundo o site, expor dados sigilosos não é transparência. CPF e RG são dados sensíveis. São números que identificam cada cidadão brasileiro unicamente. Mesmo assim, são tratados com certo descaso. 

Expor esse tipo de informação não torna o governo transparente. A transparência não é incompatível com o cuidado adequado com as informações. Apenas é preciso entender aquilo que é útil para o cidadão saber e o que não é. 

Como mais um ponto a ser acrescentado neste texto, foi sancionada a Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo desta lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A proteção dos dados pessoais, conforme esta lei, tem com fundamento o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. A leitura desta lei expressa como a proteção dos dados, e consequentemente da imagem, honra, intimidade e vida das pessoas é fator sensível, o que faz com que as informações repassadas sob a pretensa justificativa de transparência sejam constantemente questionadas.

Não se pode confrontar direitos, como o da transparência com o da intimidade. O caso concreto deve ponderar as situações, gerando as informações necessárias para atender ao interesse público, à fiscalização e à administração pública, sem contudo, expor pessoas a situações delicadas.

Especialmente quando se considera que o salário é um dos principais, senão o principal fator de classificação social, determinante de uma série de relações sociais, psicológicas, culturais e até de segurança, sem esquecer ainda dos rótulos que esse enquadramento pode imprimir na vida do indivíduo, gera-se a necessidade de repensar, não o bloqueio da informação, mas a maneira como esta  informação necessita ser operacionalizada, atendendo as demandas sociais e garantindo os direitos individuais concomitantemente.

Como um dos principais argumentos apresentados pelos defensores da Lei na época de sua votação, era de que  se os recursos para o pagamento do vencimento dos servidores vêm do contribuinte, não há o que se discutir que essa informação seja aberta a toda sociedade (contribuinte).

Mas aqui entramos em uma questão de parcialidade. Se o fato dos recursos serem públicos justifica a abertura nominal dos salários dos servidores, o mesmo raciocínio deve ser aplicado a outros setores onde os recursos públicos são aplicados.

Muito se critica determinados programas sociais do Governo que transferem renda. Não seria também razoável o argumento de que por coerência seria necessário apresentar ao contribuinte a relação nominal das pessoas que recebem benefícios sociais, como o bolsa família  ?

Antes da vigência da Lei de acesso a informação, esses dados demandavam pedidos e protocolos que nem sempre eram analisados favoravelmente. Veja o exemplo da solicitação do Jornal Globo, a qual, inclusive, passou por recursos antes de ser atendida. 

Pois bem, hoje (10/11/2013)*, com a vigência da Lei de acesso a informação, basta acessar o site do Portal da transparência que é possível encontrar, por ano e por cidade, a lista nominal dos beneficiários do bolsa-família. Transparência ou exposição ?

Com certeza muitos defenderiam a ideia de que isso seria uma forma de discriminação e de constranger esses beneficiários. Mas a transparência dos dados públicos não está acima da impessoalidade, assim como no caso da divulgação dos salários dos servidores ? Além disso, o número de famílias mais que dobrou nos últimos 8 anos e os montantes também. E não se pode deixar de considerar também a possibilidade de existência de fraudes, independente do montante.

Um levantamento aponta o pagamento de 106.420 benefícios a mortos, políticos e a donos de carros, caminhões, tratores ou motos, e a quem tem renda muito acima do permitido. Houve até casos em que um gato era beneficiário do bolsa-família. Descobriu-se 16 casos de pessoas beneficiadas que possuem um patrimônio superior a R$ 300 mil (patrimônio de veículos) quando o limite para ser aceito no programa é de R$ 140,00* per capita, se tiverem crianças ou adolescentes de até 17 anos. 

Ora, se entendermos que o salário dos servidores deve ser divulgado por ser pago com recursos públicos, se a relação nominal dos beneficiários do bolsa família está disponível por ser um programa arcado com recursos públicos, da mesma forma, o lucro das empresas privadas e o salário dos trabalhadores também deveriam ser apresentados, pois a partir destes dados é que são lançados os tributos que se tornarão receitas públicas. E como recurso público, não precisa ser fiscalizado ?

Mas diante desse contexto de consciência cidadã e de fiscalização e controle social, como fica a questão da sonegação ?

E aqui entra o tópico que gostaria de incitar a uma reflexão. A sociedade se atém a determinados pontos e exigências, mas deixa outros paralelamente importantes, de lado. A sociedade age como guardiã da legalidade, criticando e cobrando o que é público, mas deixa de lado aspectos da iniciativa privada que são igualmente prejudiciais.

Há uma pressão para fiscalizar os servidores. Por outro lado, não deveria haver uma pressão para fiscalizar outros gastos públicos exorbitantes ? Por exemplo: dados sobre as licitações e sobre o orçamento são há tempos veiculados nos diários oficiais, em sites públicos, em audiências, etc. Mas mesmo assim, isso não impediu escândalos de corrupção, superfaturamento de obras. Enfim, a informação existe a tempos, mas a sociedade não a utiliza. Poucos acompanham.

A questão dos salários é uma questão polêmica porque atiça a curiosidade das pessoas em saber quanto cada um ganha. Em saber como o servidor mantém seu padrão de vida, de modo geral, muito mais interessante para alguns do  que buscar a eficiência dos gastos públicos.

Para confirmar essa assertiva, basta analisarmos a questão das Notas Fiscais. O valor faturado em notas, de modo geral, se torna a base de cálculo para que as empresas apurem a parcela de tributos a pagar. Mas é praticamente uma cultura o consumidor não exigir a Nota Fiscal.

Em alguns casos, é cultura do prestador de serviços ou fornecedor de produtos, quando possível, se omitir de dar a Nota. Com isso, o Estado e consequentemente a sociedade deixam de arrecadar receitas, que poderiam ser aplicadas nas diferentes áreas (saúde, educação, segurança...), mas poucos enxergam isso como algo crítico.

E comprovando que o problema está no comportamento e na atitude do cidadão, mesmo sabendo que a Nota Fiscal é vital para que o consumidor possa reivindicar seus direitos , prefere ficar alheio a essa falta de cidadania.

Só para ilustrar os fatos, o Brasil perde anualmente, segundo dados da Revista Veja, mais de 200 bilhões de reais, o equivalente a 7% do PIB.

Ainda segundo a Revista Veja, o problema atinge, em cheio, o próprio setor privado. As empresas que se “beneficiam” do não pagamento de impostos conquistam uma vantagem competitiva ilegal, causando distorções no mercado.

E comprovando a importância da participação do consumidor (enquanto cidadão), na redução da sonegação, como um dos elementos responsáveis por esse cenário, alguns Estados estão tomando algumas medidas. 

Segundo o site Terra Economia, o Distrito Federal e pelo menos 11 Estados adotam programas que incentivam os compradores a pedir a inclusão do número do CPF nas notas fiscais.

Na avaliação dos governos que implementaram esses programas, os ganhos compensam os custos com os benefícios pagos aos contribuintes. Á medida que mais compradores pedem a nota fiscal, o comerciante é obrigado a registrar a venda da mercadoria e perde a oportunidade de sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, o consumidor passa a fiscalizar o comércio ao denunciar casos em que os valores creditados ou a pontuação concedida divergem em relação à nota.

Em outras palavras, o Brasil tem milhões de servidores. A esmagadora maioria trabalha na linha de frente dos serviços públicos, atendendo a população e, muitas vezes, sendo responsabilizada pela precariedade dos serviços públicos, que via de regra, são resultados de determinações de seus gestores políticos, eleitos, diga-se de passagem pela sociedade. Como contrapartida, a grande maioria recebe salários condizentes ou inferiores a média do mercado. Uma minoria, por outro lado, desvirtua a imagem da categoria e faz com que medidas que, de certa forma, invadem a pessoalidade do cidadão tenham que ser tomadas.

Entretanto, questões muito maiores, como a corrupção, como a sonegação e outras disfunções tanto da área pública quanto da área privada não recebem a devida atenção da sociedade. Um exemplo é a parcela de sonegação proporcionada simplesmente porque o cidadão não exerce seu papel de pedir a Nota Fiscal.

Isso nos traz uma reflexão e um alerta. A transparência deve ser um meio para se obter a participação, fiscalização e controle social. Entretanto, um meio que deve ser utilizado com a finalidade explícita de melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a legalidade (e justiça) de seus atos. Um objetivo que deve ser alcançado sem ferir outros direitos, portanto,  a necessidade de que a transparência seja uma ferramenta de gestão e de exercício da cidadania , e não uma ferramenta política, seletiva e parcial.

É preciso que os operacionalizadores dos portais tenham consciência de que não estão sendo transparentes apenas com as contas de uma entidade intangível como o Estado, mas estão abrindo ao público parcela da vida pessoal de cada servidor, com todas as implicações sociais, psicológicas, culturais que isso acarreta. É o ônus de ser servidor em um país onde impera a lei da teia de aranha: apanham os pequenos insetos e são rasgadas pelo grandes.

* Dados atualizados em 10/11/2020