Sonegação empresarial e a necessidade de controle social

Pela importância ética e social que a transparência assumiu na administração das entidades, sejam elas públicas ou privadas, é fundamental que elas proporcionem ao cidadão mecanismos eficientes de acompanhamento. 

As entidades públicas, por força de lei, devem apresentar determinadas informações nos Portais da Transparência, embora, os dados nem sempre sejam claros ou fáceis de serem interpretados, especialmente pelo aspecto contábil e técnico-legalista que marca sua apresentação. Por que entidades privadas que recebem recursos públicos também não deveriam divulgar certos dados ? Ou ainda, porque todas as entidades que recolhem tributos, e portanto, são obrigadas a repassar para o Estado, para que se tornem dinheiro público para fins sociais, não deveriam ter mais transparência ? (Clique aqui e apoie essa ideia)

Ou seja, é preciso aperfeiçoar, de um lado, a forma de apresentar as informações, tornando-as simples e concisas para uma visão geral, ao mesmo tempo, dando a opção de acessá-las de forma detalhada e técnica para quem exige maior grau de rigor na fiscalização ou acompanhamento. De outro lado, a sociedade precisa se reeducar e aprender a filtrar e a utilizar a enxurrada de informações de que dispõe a fim de exercer plenamente a cidadania. Em outras palavras, para ter acesso à informações precisas, e principalmente, para saber interpretá-las sem vieses, especialmente ideológicos ou partidários, é imprescindível certo grau de conhecimento, de estudo, de atualização, etc.

Há um certo limite na

simplificação, além do qual a informação perde seu valor. Ou seja, a população também precisa estar qualificada para consumir a informação.

Porém, a transparência vai além. Hoje a sociedade está interessada em mais do que dados contábeis. Ela quer saber como as entidades tratam as pessoas, o meio ambiente, qual a visão social, ética, quais os valores que orientam as atividades não apenas do setor público, mas de todas as entidades. 

Hoje, inclusive, com a facilidade de acesso das camadas com menor poder aquisitivo ao mercado de ações, o acompanhamento das empresas privadas tornou-se mais relevante. E mais, as empresas privadas, ao financiar questões políticas (mesmo que indiretamente) e ao se posicionar, ao fazerem lobbys, precisam ser acompanhadas, pois afetam a vida de diversos atores, não apenas de funcionários, fornecedores, acionistas. Por exemplo: quando uma empresa realiza atividades que degradam o meio ambiente, o seu lucro está sendo financiado por toda sociedade, a qual arca com prejuízos muitas vezes imensuráveis monetariamente.

Um tema mais objetivo, pelo fato de poder ser medido monetariamente, e que tem grande relevância social, é a sonegação empresarial. Pensando nisso, seria relevante um projeto de lei que criasse mecanismos para a sociedade fiscalizar o correto recolhimento e repasse dos tributos por parte das empresas. Sugeri isto via banca do ideias da Câmara dos Deputados.

Deveria haver uma lei que informasse, nos moldes dos Portais da Transparência, por exemplo, o quanto cada empresa recolhe ou paga de tributos, quanto deve, enfim, tudo que se relaciona com a geração de receitas públicas. Afinal de contas, em última análise, os tributos são recursos públicos, que apenas passam transitoriamente pelo caixa das empresas. São valores arcados pelo cidadão, pois estão incluídos nos preços, e portanto, não compõem o lucro das empresas. Ao contrário, a empresa que embolsa este valor age de forma desonesta não apenas com a sociedade mas com a concorrência.

A imagem abaixo, com dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) de 2018 faz um comparativo da sonegação anual estimada em relação ao orçamento federal para a saúde e para a educação. Pensemos em quanto este volume de recursos poderia beneficiar a sociedade se fossem investidos em prol do povo ? 

Já dados de dezembro de 2020, revelam um cenário ainda pior.

Considerando que o valor pago ou recolhido em tributos pelas empresas em um sistema ético e eficiente, se converterá em receitas públicas, ou seja, dinheiro do povo para o povo / sociedade, é uma obrigação do Estado e das empresas proporcionarem mecanismos de fiscalização e de controle social, especialmente quando se considera os números alarmantes de sonegação existentes no Brasil. E isto vai além de simplesmente pedir cupom fiscal. Não basta saber quanto eu pago, mas quanto a sociedade paga, quanto a empresa gera de valor, qual o volume de atividades, etc.

Possibilitar à sociedade maior transparência, dando a ela o condão de fiscalizar esta fonte de recursos, além de ser um dever do Estado, consiste em uma forma de melhorar a imagem das empresas éticas, tornando clara sua contribuição social.

Resumidamente, os valores pagos em tributos pela sociedade e recolhidos pelas empresas (intermediárias) são recursos públicos, e como tal, devem ser fiscalizados pela sociedade. 

 Além disso, é uma questão de explicitar se há ou não equilíbrio no tratamento dispensado para pequenas ou gigantescas empresas. É comum nas conversas informais proprietários de pequenas empresas lamentando-se da alta carga tributária que pagam enquanto grandes corporações, com condições de fazerem brilhantes planejamentos tributários, deverem bilhões em impostos, conseguirem descontos, anistias, etc. e manterem aptas a negociar, inclusive com o próprio Estado.